Religião e Legislação no Brasil
A Constituição Federal de 1988 assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, dispondo ainda no art. 5º, inciso VI, que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção dos locais de culto e suas liturgias”. Tal princípio engloba a liberdade de consciência, a liberdade de crença e a liberdade de culto.
O direito à liberdade de religião é inerente à condição humana e a religiosidade é um fenômeno sociológico que ganha importância jurídica, graças aos princípios constitucionais de liberdade. Com efeito, a inviolabilidade da liberdade de consciência, de crença e de culto constitui a resposta política adequada aos desafios do pluralismo religioso, encontrando ainda resposta no comando constitucional, no artigo 5º, inciso IV, ao dispor que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
De igual modo a Carta Magna protege a escusa de consciência, em seu art. 5º, VIII, ao afirmar que “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.”
A liberdade religiosa, expressão que abrange as liberdades de culto e de crença, está presente também em diversas Convenções e Tratados internacionais. Assim, o Brasil ratificou, dentre outros, a Declaração Universal dos Direitos dos Homens e o Pacto de São José da Costa Rica, onde há uma ampla proteção às liberdades do homem, incluindo a religiosa.
Nos termos do art. 12. I, do Pacto de São José da Costa Rica, “Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.”
O art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que “Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.”
A proteção estatal à liberdade religiosa possibilita, dessa forma, tanto a mudança de religião conforme as preferências pessoais dos indivíduos, quanto a formação de novos grupos religiosos. O indivíduo passa a ter o direito legal de construir sua identidade religiosa como bem entender, premissa fundamental para a compreensão do que se chama “sincretismo religioso no Brasil”.
No Brasil, o artigo 208 do Código Penal define como crime o ato de “escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.”
Ainda no âmbito criminal, a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, prevê punição para os crimes cometidos por motivos de religião.
O Código Civil Brasileiro, no § 1º do art. 44, incluído pela Lei n.º 10.825, de 22.12.2003, disciplina a criação de associações religiosas, nos seguintes termos: “São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento”.
A imunidade tributária, na qual o artigo 150, inciso VI, alínea “b”, refere-se, é destinada aos cultos religiosos propagados dentro dos templos, já que as igrejas, teoricamente, não são fontes produtoras de lucro, devendo suas atividades estarem ligadas à parte espiritual do ser humano.
No campo educacional, nas escolas públicas de ensino fundamental o ensino religioso é disciplina facultativa, sendo ela inserida nos horários normais escolares. O artigo 210, parágrafo 1º da nossa Carta Maior prevê que “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.”
A Constituição Federal, no art. 19, inciso I, estabelece veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;”
Portanto, conclui-se que, levando-se em consideração que o Estado brasileiro é laico, a liberdade religiosa deve ser garantida e o poder público deve manter-se independente em relação aos cultos religiosos ou igrejas, protegendo e garantindo o livre exercício de todas as religiões, sempre com vistas ao alcance do interesse público.
Com efeito, o Estado também não pode obstar uma prática religiosa ou discriminar alguém por motivos religiosos, pois a laicidade do Estado, proclamada desde a instauração da República, tem o objetivo de ampliar o espaço conferido ao fenômeno religioso, sempre que forem invocadas pelos cidadãos as garantidas legais.
Por Fábio Dantas de Oliveira
40 Comments
We’re a group of volunteers and opening a new scheme in our community.
Your web site provided us with valuable information to work on. You have done a formidable job and our entire community will be grateful to you.
This article is actually a nice one it helps new web visitors, who are wishing in favor of blogging.
Hi there! This is my first visit to your blog! We are a groupof volunteers and starting a new initiative in a communityin the same niche. Your blog provided us beneficial information to workon. You have done a marvellous job!
We are selling group buy account at cheap price.
126364 154597Hiya. Really cool web site!! Man .. Beautiful .. Amazing .. I will bookmark your web website and take the feeds additionallyI am happy to find numerous useful details here within the post. Thank you for sharing 640662
19020 130478This sort of wanting to come to a difference in her or his lifestyle, initial normally Los angeles Excess weight weightloss scheme is a large running in as it reached that strive. weight loss 285059
145834 434993Some really select articles on this internet web site , bookmarked . 772710
218817 378627Having read this I thought it was very informative. I appreciate you taking the time and effort to put this write-up together. I once once again locate myself spending method to significantly time both reading and commenting. But so what, it was still worth it! 132067
402588 924922Your blog has the same post as one more author but i like your much better.~:; 49346
463950 843330dog grooming may be the specialty of my sister, she genuinely loves grooming every dog in our house 479925
215625 481392I take excellent pleasure in reading articles with quality content. This write-up is 1 such writing that I can appreciate. Maintain up the great work. 826626
588859 134689Aw, this was a very nice post. In thought I want to put in writing like this moreover ?taking time and actual effort to make a really good post?even so what can I say?I procrastinate alot and certainly not appear to get 1 thing done. 428669
Buy Sibutramine online
278729 4947 Spot on with this write-up, I truly feel this web site needs a lot much more consideration. Ill probably be again to read a lot a lot more, thanks for that information. 199127
925244 655742I was recommended this web internet site by my cousin. Im not certain whether this post is written by him as nobody else know such detailed about my trouble. Youre amazing! Thanks! 863987
254805 945963Hey! This is my first visit to your blog! We are a collection of volunteers and starting a new initiative in a community in the same niche. Your blog provided us valuable information to work on. You have done a outstanding job! 220559
117183 32959We are a group of volunteers and opening a new scheme in our community. Your web internet site given us with valuable details to work on. Youve done an impressive job and our entire community will probably be grateful to you. 421400
188153 816778Thanks for the info provided! I was discovering for this data for a long time, but I wasnt able to discover a reliable source. 249461
999085 55120Wonderful internet site you got here! Please maintain updating, I will def read a lot more. Itll be in my bookmarks so better update! 583581
632714 726585I like this weblog so much, saved to bookmarks . 844283
501960 282732hello, your web site is really very good. We do appreciate your give good results 896141
741522 310765I gotta favorite this internet site it seems very beneficial . 678573
535576 285177I used to be more than happy to seek out this internet-site.. I dont even know how I ended up here, but I thought this post was fantastic. A good deal more A rise in Agreeable. 22099
628927 394518very great post, i surely adore this exceptional web site, maintain on it 349770
827584 72536Youd outstanding guidelines there. I did a search about the field and identified that really likely the majority will agree along with your web page. 82201
353822 668743Take a peek at the following tips what follows discover perfect strategy to follow such a mainly because you structure your small business this afternoon. earn funds 544619
470799 618211Oh my goodness! a great post dude. Thanks Nevertheless My business is experiencing problem with ur rss . Dont know why Not able to sign up for it. Possibly there is any person obtaining identical rss difficulty? Anyone who knows kindly respond. Thnkx 273375
487082 523574Great weblog here! Also your website quite a bit up very fast! 390630
981082 311083Quite usefull blog. i will follow this weblog. keep up the good function. 418388
358590 524548This is a very good topic to speak about. Sometimes I fav stuff like this on Redit. I dont believe this would be the very best to submit though. Ill take a appear around your web site though and submit something else. 680070
670574 148413Wohh exactly what I was searching for, regards for putting up. 25249
310599 647211This really is a very good weblog. Maintain up all the work. I too enjoy to weblog. This is fantastic everybody sharing opinions 35123
212380 264429Actually instructive and superb structure of articles, now thats user friendly (:. 232365
186504 625852I was suggested this internet site by my cousin. Im not certain whether this post is written by him as nobody else know such detailed about my dilemma. You are incredible! Thanks! 267951
relaxing jazz music
603150 45336As soon as I discovered this internet site I went on reddit to share some with the enjoy with them. 967216
314738 200689When do you think this Real Estate market will go back in a positive direction? Or is it nonetheless too early to tell? We are seeing plenty of housing foreclosures in Altamonte Springs Florida. What about you? Would enjoy to get your feedback on this. 12715
402602 62911Interested in start up a online business on line denotes revealing your service also providers not only to humans within your town, nevertheless , to numerous future prospects which are cyberspace on many occasions. pays day-to-day 900582
Wonderful website. A lot of helpful information here. I’m sending it to some
friends ans additionally sharing in delicious. And certainly, thanks
for your sweat!
cjdxrw лучшая платформа для игры на деньги Play